AREsp 2812216 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC (cotejo analítico e similitude fática), sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: J A COMERCIO VAREJISTA DE OCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição No Simples Nacional, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Inscrição No Simples Nacional Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Honorários Sucumbenciais

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Parties

J A COMERCIO VAREJISTA DE OCULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de inscrição no Simples Nacional por pendências cadastrais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação do art. 17, XVI da Lei Complementar nº 123/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC (cotejo analítico e similitude fática), sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.