REsp 1926645 - DECISAO

REsp 1926645 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 231/STJ e entendimento de consonância com a jurisprudência do STJ), limitando-se a alegações genéricas, nos termos...

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Parties
Agravante: CLOVIS AIRTON DE QUADROS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inserção De Dado Falso Em Sistema De Informação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Súmula 182/stj, Elemento Subjetivo (dolo)
Direito Penal Processo Penal Inserção De Dado Falso Em Sistema De Informação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 231/stj Súmula 182/stj Elemento Subjetivo (dolo)

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Parties

CLOVIS AIRTON DE QUADROS

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 313-A do Código Penal
  2. 2 Necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração do art. 313-A
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 313-A

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 231/STJ e entendimento de consonância com a jurisprudência do STJ), limitando-se a alegações genéricas, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.