HC 674543 - ACORDAO

HC 674543 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não infirmou a fundamentação da decisão recorrida; o dano apurado aos cofres públicos (R$ 169.745,28) excedeu o prejuízo comum inerente ao tipo penal, sendo legítima a valoração negativa das consequências do crime e, assim, a exasperação da pena-base, em conformidade com o art. 59 do Código Penal e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: Antônio Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Inserção De Dados Em Sistemas Informatizados, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Prejuízo Ao Erário Público
Penal Processo Penal Inserção De Dados Em Sistemas Informatizados Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Prejuízo Ao Erário Público

Case Brief

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Parties

Antônio Pereira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa das consequências do crime quando o prejuízo supera o inerente ao tipo penal
  2. 2 Se a fundamentação da exasperação da pena-base utilizou elementos do próprio tipo, configurando bis in idem
  3. 3 Controle da dosimetria da pena em habeas corpus e seus limites

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não infirmou a fundamentação da decisão recorrida; o dano apurado aos cofres públicos (R$ 169.745,28) excedeu o prejuízo comum inerente ao tipo penal, sendo legítima a valoração negativa das consequências do crime e, assim, a exasperação da pena-base, em conformidade com o art. 59 do Código Penal e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.