AREsp 2523469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de desproporcionalidade da pena substitutiva não foi enfrentada pela Corte de origem e não houve oposição de embargos de declaração para prequestionar a matéria, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF e a jurisprudência que exige...

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Parties
Agravante/recorrido Condenado: Severino Rufino da Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informação, Pena Substitutiva (prestação Pecuniária) Vs Pena Privativa De Liberdade, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial E Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informação Pena Substitutiva (prestação Pecuniária) Vs Pena Privativa De Liberdade Prequestionamento E Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial E Súmula 7/stj

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Parties

Severino Rufino da Silva

Agravante/recorrido Condenado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Necessidade de oposição de embargos de declaração quando a violação de lei federal surge no acórdão
  3. 3 Suposta desproporcionalidade entre pena substitutiva e pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de desproporcionalidade da pena substitutiva não foi enfrentada pela Corte de origem e não houve oposição de embargos de declaração para prequestionar a matéria, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF e a jurisprudência que exige prequestionamento para acesso às instâncias superiores.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se