REsp 2065639 - DECISAO

REsp 2065639 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso. Não se conheceu da alegação de ausência de dolo por se tratar de reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ). Não se conheceu de questões relativas à ausência de perícia e à redução da prestação pecuniária por falta de prequestionamento e porque a decisão recorrida apresentou...

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Parties
Recorrente: VIVIANE DE CARVALHO FOGACA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.
Legal Topics
Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informação, Art. 313 a Do Código Penal, Conexão E Reunião De Processos, Exame De Corpo De Delito, Desclassificação Para Estelionato, Prestação Pecuniária, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Direito Penal Processo Penal Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informação Art. 313 a Do Código Penal Conexão E Reunião De Processos Exame De Corpo De Delito Desclassificação Para Estelionato Prestação Pecuniária +2 more

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Parties

VIVIANE DE CARVALHO FOGACA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 83 do CPP (reunião de processos/conexão)
  2. 2 Obrigatoriedade do exame de corpo de delito (arts. 158 e 167 do CPP)
  3. 3 Presença de dolo na conduta da recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso. Não se conheceu da alegação de ausência de dolo por se tratar de reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ). Não se conheceu de questões relativas à ausência de perícia e à redução da prestação pecuniária por falta de prequestionamento e porque a decisão recorrida apresentou fundamento suficiente também na desnecessidade da perícia (art. 400, § 1º, CPP), incidindo a Súmula 283/STF. No mérito, manteve-se a capitulação pelo art. 313-A do CP por ser norma especial em relação ao art. 171, § 3º, e considerou-se facultativa a reunião dos processos pela conexão (art. 80 do CPP). Assim, deu-se provimento parcial no sentido de conhecer o recurso em parte e, na...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.