RHC 186253 - DECISAO

RHC 186253 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (16/07/2024) que analisou exaurientemente as teses defensivas e substituiu o título objeto do alegado constrangimento ilegal; conforme jurisprudência deste Tribunal, a nova situação deve ser impugnada originalmente perante o Tribunal a quo, motivo pelo qual o presente habeas corpus não pode ser conhecido, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANNE CAROLINE BARBOSA PIRES BRAGA; Recorrente: EDUARDA GOMES DO NASCIMENTO; Recorrente: KARLA VALENTE MARQUES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (prejudicado)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações, Estelionato, Princípio Da Especialidade, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente
Direito Penal Processo Penal Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações Estelionato Princípio Da Especialidade Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Prejudicialidade Por Sentença Superveniente

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Parties

ANNE CAROLINE BARBOSA PIRES BRAGA

Recorrente

EDUARDA GOMES DO NASCIMENTO

Recorrente

KARLA VALENTE MARQUES FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Adequação formal da denúncia nos termos do art. 41 do CPP
  2. 2 Presença de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da especialidade / bis in idem

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (16/07/2024) que analisou exaurientemente as teses defensivas e substituiu o título objeto do alegado constrangimento ilegal; conforme jurisprudência deste Tribunal, a nova situação deve ser impugnada originalmente perante o Tribunal a quo, motivo pelo qual o presente habeas corpus não pode ser conhecido, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.