REsp 2071157 - DECISAO

REsp 2071157 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido apenas na parte relativa ao redimensionamento das penas de multa, porque a alegação de omissão não foi adequadamente fundamentada pelo recorrente (incidência da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso) e porque não se pode, na via do recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório que amparou a condenação (Súmula 7/STJ); a dosimetria permaneceu justificada pela culpabilidade e pelas consequências do delito, sendo revista apenas o número de dias-multa, fixado em 18 dias-multa por delito.

Parties
Recorrente: Adriano Cézar Felipe; Recorrente: Ângelo Wagner Alves; Recorrente: Maria Auxiliadora Bezerra; Recorrente: ANTONIO CARLOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações, Associação Criminosa, Estelionato Previdenciário (art. 171, §3º), Especialidade Entre Tipos Penais, Dosimetria (sistema Trifásico), Pena De Multa, Nulidade Por Falta De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações Associação Criminosa Estelionato Previdenciário (art. 171, §3º) Especialidade Entre Tipos Penais Dosimetria (sistema Trifásico) Pena De Multa +1 more

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Parties

Adriano Cézar Felipe

Recorrente

Ângelo Wagner Alves

Recorrente

Maria Auxiliadora Bezerra

Recorrente

ANTONIO CARLOS BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão do acórdão e nulidade por violação do art. 564, V, do CPP
  2. 2 Insuficiência probatória sustentada em delação premiada e pedido de absolvição/descriminalização
  3. 3 Especialidade do art. 313-A em relação ao art. 171, §3º do CP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido apenas na parte relativa ao redimensionamento das penas de multa, porque a alegação de omissão não foi adequadamente fundamentada pelo recorrente (incidência da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso) e porque não se pode, na via do recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório que amparou a condenação (Súmula 7/STJ); a dosimetria permaneceu justificada pela culpabilidade e pelas consequências do delito, sendo revista apenas o número de dias-multa, fixado em 18 dias-multa por delito.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Redimensionar as penas de multa para 18 dias-multa para cada um dos crimes dos arts. 313-A e 288 do Código Penal
  • Publique-se