AREsp 2903656 - ACORDAO

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A inversão do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; como o tribunal de origem não constatou a inserção de dados falsos, o STJ não pode analisar diretamente as provas para modificar essa conclusão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Apelado: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações, Reexame De Provas
Direito Penal Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Réu

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 313-A do Código Penal quanto à inserção de dados falsos em sistema eletrônico

Ratio Decidendi

A inversão do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; como o tribunal de origem não constatou a inserção de dados falsos, o STJ não pode analisar diretamente as provas para modificar essa conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.