HC 1006093 - ACORDAO

HC 1006093 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio nem para reexaminar o acervo fático-probatório; as instâncias ordinárias formaram um conjunto probatório robusto quanto à autoria, materialidade e ao dolo específico exigido pelo art. 313-A do CP, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o cognome excepcional do habeas corpus.

Parties
Agravante: FERNANDO SIQUEIRA DA SILVA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações, Art. 313 a Do Código Penal, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Dolo Específico
Penal Processual Penal Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações Art. 313 a Do Código Penal Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Dolo Específico

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Parties

FERNANDO SIQUEIRA DA SILVA GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso
  2. 2 Possibilidade de revolvimento dos fatos e das provas em sede de habeas corpus
  3. 3 Presença de autoria e materialidade no crime do art. 313-A do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio nem para reexaminar o acervo fático-probatório; as instâncias ordinárias formaram um conjunto probatório robusto quanto à autoria, materialidade e ao dolo específico exigido pelo art. 313-A do CP, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o cognome excepcional do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a condenação proferida pelo Tribunal a quo