HC 1019144 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de ALBERTO FERREIRA SIQUEIRA em que se aponta como ato coator acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos da apelação criminal de n. 0007507-12.2013.4.01.4100 , cuja ementa registra: PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ART. 3º, III, DA LEI 8.137/1990. PATROCINAR INTERESSE PRIVADO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. Quanto a acusada Vanderliza Ferreira Frota, acertado o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do art. 313-A do CP praticado em 03/09/2003 - pena aplicada de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa - e quanto ao crime do art. 3º, III, da Lei 8.137/1990 praticado em 28/11/2005 - pena aplicada de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa. 2. Quanto a sua dosimetria, na baliza de pena prevista para o tipo penal, art. 313-A do CP - 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa - o incremento é razoável à situação fática posta em exame, devendo ser mantido. Todavia, a pena definitivamente fixada, agora sem incidência do art. 69 do CP em função da prescrição das demais condutas, autoriza a alteração do regime inicial de cumprimento de pena, bem como, nos termos do art. 43 e seguintes do CP, a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos. 3. Quanto ao acusado Alberto Ferreira Siqueira, cabe extinguir a sua punibilidade quanto ao crime do art. 3º, III, da Lei 8.137/1990 praticado em 28/11/2005 - pena aplicada de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa - tendo em conta a regra inserta no art. 580 do CPP - "No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros" - bem como o fato da matéria ser de ordem pública, cognoscível de ofício. 4. No que remanesce - crime do art. 313-A do CP praticado em 03/09/2003 e 18/11/2005 - a apelação tem por objetivo atingir a condenação nos termos da inicial acusatória, no entanto, outra deve ser a conclusão, como bem demonstrado na sentença. A inserção dos dados falsos foi realizada pela acusada corré, sendo sua condição de funcionária pública, conhecida pelo acusado Alberto Ferreira Siqueira. 5. A descrição dos fatos detalhadamente realizada permite a conclusão segura da atuação o acusado que, em pequeno intervalo de tempo, entre os dias 03 e 10/09/2003, tendo conhecimento dos dados alterados, em conluio, pela corré no sistema informatizado, requereu nova inscrição de CPF com vistas a efetuar financiamentos que pretendia inadimplir. Nesse sentido, em virtude da aplicação do princípio da especialidade, equivoca- se a defesa ao tentar desclassificar a conduta para a prevista no art. 299 do CP, relativa ao crime de falsidade ideológica. 6. Apelação do acusado Alberto Ferreira Siqueira não provida, declarando-se, de ofício, extinta sua punibilidade quanto ao crime do art. 3º, III, da Lei 8.137/1990; e apelação da acusada Vanderliza Ferreira Frota parcialmente provida. Em suas razões, sustenta a parte impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que "há ilegalidades passíveis de ser constatada de plano, uma vez que inexistiu fundamentação concreta para legitimar as dosimetrias das penas muito acima dos seus mínimos legais aplicada ao paciente, sendo esta situação passível de reparo via habeas corpus" (fl. 7). Alega, outrossim, que "A jurisprudência superior entende que o aumento de 1/6 por cada circunstância judicial desfavorável já é uma exasperação rígida e suficiente para a repressão do crime" (fl. 25). Requer, ao final, "seja modificada a pena base fixada em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de prisão, pela condenação do crime cometido em 03/09/2003 e era considerado primário por esse fato, pelo crime do artigo 313-A do Código Penal, para o seu mínimo legal, ou que, seja aumentada a pena base em 1/6(um sexto), para cada agravante, conforme entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça. Requerendo ainda a concessão deste writ, para também fixar a pena no seu mínimo legal, para a condenação pelo crime do artigo 313-A, cometido em 18/11/2005, cuja a pena base foi fixada em 03 (três) anos e (três) meses, ou que seja neste caso, aplicado o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça que fixa a fração de 1/6 (um sexto), para cada agravante, no caso foram 02 (duas), tendo em vista que a fundamentação expedida na sentença de 1º grau e no acordão que a manteve não trouxeram razões justas e necessárias para que fosse justificado o aumento exacerbado e exasperado das penas bases" (fl. 26). Foram prestadas as informações (fls. 83/89 e 90/121). O ilustrado representante do Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ, em parecer cuja ementa registra (fls. 124/127, grifos no original): HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMA- ÇÃO. HC DE IDÊNTICO OBJETO AO ARESP N. 2.720.514/RO, INTERPOSTO ANTERIORMENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. "Quando o habeas corpus e o recurso especial veiculam idêntica pretensão, o julgamento de um deles provoca a prejudicialidade do outro, em decorrência da perda super- veniente de objeto, com o consequente esgotamento da competência do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no REsp n. 1.815.614/PE. Sexta Turma. Relª. Minª. Laurita Vaz. DJe de 17/02/2020). 2. O parecer é pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. Decido. A presente impetração traz pedido idêntico ao formulado no ARESP n. 2.720.514/RO, que já foi julgado por mim, no qual também se o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, proferido no julgamento da apelação criminal de n. 0007507-12.2013.4.01.4100. Conforme ressaltado pelo ilustrado representante do Ministério Público Federal, em seu parecer: Inicialmente, em consulta ao sistema do STJ, observa-se que a mesma alegação discutida no presente habeas corpus já foi analisada no agravo em recurso especial n. 2720514/RO, em que o Ministro Relator, em decisão monocrática, não conheceu do recurso. Inconformada, a defesa interpôs agravo regimental contra a referida decisão e que se encontra conclusos para decisão ao Ministro Relator desde o dia 12/06/25. Assim, o presente writ constitui mera reiteração do pedido formulado no Aresp n. 2720514/RO, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, sendo o ator coator dos 02 (dois) feitos o mesmo acórdão (Apelação n. 0007507-12.2013.4.01.4100), o que constitui óbice ao seu conhecimento. Nesse contexto, não pode a tese ser novamente insistida por meio desta via eleita, pois "quando o habeas corpus e o recurs o especial veiculam idêntica pretensão, o julgamento de um deles provoca a prejudicialidade do outro, em decorrência da perda superveniente de objeto, com o consequente esgotamento da competência do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no REsp n. 1.815.614/PE. Sexta Turma. Relª. Minª. Laurita Vaz. DJe de 17/02/2020). Nesse sentido: (..) Assim, diante de inadmissível reiteração de pedidos, fica obstaculizado o conhecimento deste mandamus. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PERCENTUAL. QUESTÃO APRECIADA EM ANTERIOR MANDAMUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NOVA ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da Súmula n. 568, desta Corte, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 2. "Não se conhece de habeas corpus que reitera pedido anterior deduzido em outro writ" (AgRg nos EDcl no RHC 128.611/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 22/10/2020). 3. Na hipótese, o pleito de modificação do percentual para a progressão de regime já foi apreciada no HC 616.659. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 688.375/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/09/2021, DJe de 24/09/2021). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O respectivo writ se trata de reiteração de pedido, pois a controvérsia ora suscitada já foi apreciada no julgamento do HC n. 585017/SP, oportunidade em que o pleito não foi conhecido. Nesse diapasão, o art. 210 do RISTJ dispõe que: "Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente." Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 671.664/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 28/09/2021, DJe de 05/10/2021). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus . Publique-se. Intimem-se. EMENTA