AREsp 1829159 - DECISAO

AREsp 1829159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, tendo em vista que aumentou-se a pena-base em 7 meses com fundamentação concreta e proporcional e foi aplicada a fração de 2/3 pela continuidade delitiva fundamentada no número de ocorrências, concluiu-se que não houve ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria; aplica-se a Súmula n. 568/STJ e nega-se provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'b', do RISTJ.

Parties
Agravante: JELSON SILVA DA ROSA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inserção De Dados Falsos Em Sistema Informatizado, Dosimetria, Pena Base, Continuidade Delitiva, Súmula N. 568/stj, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Inserção De Dados Falsos Em Sistema Informatizado Dosimetria Pena Base Continuidade Delitiva Súmula N. 568/stj Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

JELSON SILVA DA ROSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 aplicação da fração pela continuidade delitiva
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, tendo em vista que aumentou-se a pena-base em 7 meses com fundamentação concreta e proporcional e foi aplicada a fração de 2/3 pela continuidade delitiva fundamentada no número de ocorrências, concluiu-se que não houve ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria; aplica-se a Súmula n. 568/STJ e nega-se provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'b', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
  • Nego provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação retro, consoante art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ.