AREsp 1829159 - ACORDAO

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O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento firmado; o aumento da pena-base pelo Tribunal de origem foi fundamentado e compatível com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, e a fração aplicada à continuidade delitiva (2/3) está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JELSON SILVA DA ROSA; Parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Inserção De Dados Falsos Em Sistema Informatizado, Dosimetria, Pena Base, Continuidade Delitiva, Súmula 659 STJ
Penal Processo Penal Inserção De Dados Falsos Em Sistema Informatizado Dosimetria Pena Base Continuidade Delitiva Súmula 659 STJ

Case Brief

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Parties

JELSON SILVA DA ROSA

Agravante

Ministério Público

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pena-base fixada acima do mínimo legal
  2. 2 Valoração negativa de circunstância judicial
  3. 3 Aplicação da fração da continuidade delitiva com base no número de delitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento firmado; o aumento da pena-base pelo Tribunal de origem foi fundamentado e compatível com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, e a fração aplicada à continuidade delitiva (2/3) está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.