AREsp 2464094 - DECISAO

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Houve fundamentação concreta e suficiente para a valoração negativa da circunstância das consequências do crime, baseada no prejuízo apurado de R$ 46.291,33 aos cofres da Previdência Social; assim, não há defeito na dosimetria quanto à majoração da pena-base, motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial é denegado.

Parties
Agravante: Clarismundo Romualdo Marques; Agravante: Joaldir Almeida Sousa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Denegação De Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inserção De Dados Falsos Em Sistema Informatizado (art. 313 a Do Cp), Estelionato Previdenciário (art. 171, §3º Do Cp), Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Súmula 444/stj
Penal Processual Penal Inserção De Dados Falsos Em Sistema Informatizado (art. 313 a Do Cp) Estelionato Previdenciário (art. 171, §3º Do Cp) Dosimetria Circunstâncias Judiciais Súmula 444/stj

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Parties

Clarismundo Romualdo Marques

Agravante

Joaldir Almeida Sousa

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Denegação De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Valoração das consequências do crime na dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação do art. 313-A do CP em confronto com art. 171, §3º (princípio da especialidade)
  3. 3 Vedação ao uso de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena (Súmula 444/STJ)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e suficiente para a valoração negativa da circunstância das consequências do crime, baseada no prejuízo apurado de R$ 46.291,33 aos cofres da Previdência Social; assim, não há defeito na dosimetria quanto à majoração da pena-base, motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial é denegado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.