HC 929844 - ACORDAO

HC 929844 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada e deixou de impugnar especificamente os fundamentos dessa decisão, incidindo o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: MARA LÚCIA DIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Inserção De Dados Falsos Em Sistemas De Informações, Habeas Corpus, Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Inserção De Dados Falsos Em Sistemas De Informações Habeas Corpus Súmula N. 182/stj Agravo Regimental Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

MARA LÚCIA DIAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Conhecimento ou não do agravo regimental
  3. 3 Alegação de flagrante ilegalidade na condenação e na redação da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada e deixou de impugnar especificamente os fundamentos dessa decisão, incidindo o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido