REsp 2105640 - ACORDAO

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Por ausência de indicação clara dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados e pela impertinência do dispositivo legal apontado, verificou-se deficiência na fundamentação do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284 do STF, o que justificou negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: REINALDO CAVALCANTE NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Inserção De Dados Falsos No Sistema Do INSS, Crime Continuado, Súmula 284 Do STF, Fundamentação Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Inserção De Dados Falsos No Sistema Do INSS Crime Continuado Súmula 284 Do STF Fundamentação Do Recurso Especial

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Parties

REINALDO CAVALCANTE NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284 do STF
  3. 3 Impertinência do dispositivo legal apontado (art. 59 do CP) para infirmar o aresto recorrido

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação clara dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados e pela impertinência do dispositivo legal apontado, verificou-se deficiência na fundamentação do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284 do STF, o que justificou negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação pelo art. 313-A c/c art. 71 do Código Penal.