AREsp 2648499 - ACORDAO
Mantém-se a decisão porque o Tribunal de origem demonstrou, com base nas provas, que os acusados agiram com dolo ao inserir declarações falsas em documentos públicos e aplicou-se corretamente a fração de aumento de 1/2 por continuidade delitiva; a defesa não trouxe elementos aptos a afastar a Súmula 7/STJ, tornando inviável o reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte.
- Parties
- Agravante: MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO; Agravante: TANIA REGINA FERNANDES BAPTISTELLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Inserção De Declaração Falsa Em Documento Público, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO
Agravante
TANIA REGINA FERNANDES BAPTISTELLO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Legal Issues
- 1 Houve dolo na conduta dos acusados ao inserirem declarações falsas em documentos públicos?
- 2 A dosimetria da pena foi adequada, especialmente quanto à continuidade delitiva?
Ratio Decidendi
Mantém-se a decisão porque o Tribunal de origem demonstrou, com base nas provas, que os acusados agiram com dolo ao inserir declarações falsas em documentos públicos e aplicou-se corretamente a fração de aumento de 1/2 por continuidade delitiva; a defesa não trouxe elementos aptos a afastar a Súmula 7/STJ, tornando inviável o reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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