AREsp 1614577 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ilegitimidade passiva da CVM diante da substituição do decisum administrativo por acórdão definitivo do CRSFN, e porque não houve omissão ou vício de fundamentação que autorizasse a revisão, estando ainda obstada a rediscussão de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OTHNIEL RODRIGUES LOPES; Ré: Comissão de Valores Mobiliários - CVM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial; na parte conhecida, recurso especial negado provimento
Legal Topics
Insider Trading, Ilegitimidade Passiva, Recurso Administrativo Ao CRSFN, Prescrição, Multa Por Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Insider Trading Ilegitimidade Passiva Recurso Administrativo Ao CRSFN Prescrição Multa Por Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

OTHNIEL RODRIGUES LOPES

Agravante

Comissão de Valores Mobiliários - CVM

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a CVM é parte legítima para figurar no polo passivo de ação anulatória quando a decisão sancionadora foi revista e substituída por acórdão do CRSFN
  2. 2 Se houve omissão ou falta de fundamentação suficiente no acórdão do Tribunal de origem (art. 489 e art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ ao exame de matérias fático-probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ilegitimidade passiva da CVM diante da substituição do decisum administrativo por acórdão definitivo do CRSFN, e porque não houve omissão ou vício de fundamentação que autorizasse a revisão, estando ainda obstada a rediscussão de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial; na parte conhecida, recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial