AREsp 2589655 - DECISAO

AREsp 2589655 - DECISAO

Conhecimento do agravo para confirmar a inadmissibilidade do recurso especial, pois o recurso especial não atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido (art. 1.029 CPC), havendo necessidade de reexame de provas para a reforma pretendida, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e incidindo a Súmula 283 do STF; ademais, no mérito subsumido pelo Tribunal de origem, foi afastada a insignificância por se tratar de furto qualificado por rompimento de obstáculo, com valor aproximado de R$1.000,00 e reincidência, justificando manutenção da condenação e do regime.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço (não admito) do recurso especial
Legal Topics
Insignificância, Furto Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Insignificância Furto Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de ataque a todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto qualificado por rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo para confirmar a inadmissibilidade do recurso especial, pois o recurso especial não atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido (art. 1.029 CPC), havendo necessidade de reexame de provas para a reforma pretendida, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e incidindo a Súmula 283 do STF; ademais, no mérito subsumido pelo Tribunal de origem, foi afastada a insignificância por se tratar de furto qualificado por rompimento de obstáculo, com valor aproximado de R$1.000,00 e reincidência, justificando manutenção da condenação e do regime.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço (não admito) do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se