RHC 190643 - ACORDAO

RHC 190643 - ACORDAO

Não se aplica o princípio da insignificância porque, embora a lesão jurídica fosse inexpressiva (furto de bermuda avaliada em R$ 30,00), há reiteração/contumácia delitiva do paciente que demonstra maior grau de reprovabilidade; a omissão da primeira instância quanto à tese da insignificância, ainda que existente, não gerou prejuízo apto a ensejar nulidade (pas de nullité sans grief), e a análise da matéria em segunda instância decorreu de provocação do próprio impetrante, aplicando-se o art. 565 do CPP que impede arguir nulidade por ato que a parte causou (venire contra factum proprium), de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Respondente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Insignificância, Furto, Habitualidade Delitiva, Nulidade, Venire Contra Factum Proprium, Honorários Advocatícios
Direito Penal Processo Penal Insignificância Furto Habitualidade Delitiva Nulidade Venire Contra Factum Proprium Honorários Advocatícios

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Ausência de fundamentação no recebimento da denúncia
  3. 3 Inovação/acreçamento de fundamentação em segunda instância

Ratio Decidendi

Não se aplica o princípio da insignificância porque, embora a lesão jurídica fosse inexpressiva (furto de bermuda avaliada em R$ 30,00), há reiteração/contumácia delitiva do paciente que demonstra maior grau de reprovabilidade; a omissão da primeira instância quanto à tese da insignificância, ainda que existente, não gerou prejuízo apto a ensejar nulidade (pas de nullité sans grief), e a análise da matéria em segunda instância decorreu de provocação do próprio impetrante, aplicando-se o art. 565 do CPP que impede arguir nulidade por ato que a parte causou (venire contra factum proprium), de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos