HC 928043 - ACORDAO

HC 928043 - ACORDAO

Apesar do valor dos bens subtraídos estar acima do parâmetro usual de 10% do salário mínimo, verificou-se que os bens (gêneros alimentícios) foram recuperados, não houve consumação do crime (réu detido logo após a subtração) e o acusado é tecnicamente primário; ante a mínima ofensividade, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, incide o princípio da insignificância, impondo o reconhecimento da atipicidade material e a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: GUILHERME SANTOS DA SILVA JUNIOR; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Defensoria Pública (interveniente Que Apresentou Contrarrazões): Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus, Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para absolver o paciente.
Legal Topics
Insignificância, Furto, Habeas Corpus, Crime Impossível, Furto Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Insignificância Furto Habeas Corpus Crime Impossível Furto Privilegiado

Case Brief

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Parties

GUILHERME SANTOS DA SILVA JUNIOR

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Defensoria Pública (interveniente Que Apresentou Contrarrazões)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus, Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Reconhecimento da atipicidade material
  3. 3 Crime impossível / prevenção da consumação do furto

Ratio Decidendi

Apesar do valor dos bens subtraídos estar acima do parâmetro usual de 10% do salário mínimo, verificou-se que os bens (gêneros alimentícios) foram recuperados, não houve consumação do crime (réu detido logo após a subtração) e o acusado é tecnicamente primário; ante a mínima ofensividade, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, incide o princípio da insignificância, impondo o reconhecimento da atipicidade material e a absolvição do paciente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para absolver o paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida para absolver GUILHERME SANTOS DA SILVA JUNIOR.