AREsp 2985729 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não afastou o óbice autônomo da necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem impugnou suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), além de incidirem as Súmulas 284/STF e 518/STJ; no mérito, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão da reiteração delitiva, da presença de qualificadoras e da reincidência do agravante.

Parties
Agravante: TARCISIO ANDRE CANDIDO XAVIER; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Contrarrazões: Ministério Público estadual; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Mantida)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, mantendo a decisão de inadmissibilidade por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Insignificância, Reexame Fático Probatório, Súmulas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Continuidade Delitiva, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Insignificância Reexame Fático Probatório Súmulas Inadmissibilidade De Recurso Especial Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

TARCISIO ANDRE CANDIDO XAVIER

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Ministério Público estadual

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da condenação por ausência de provas seguras de autoria
  2. 2 Desclassificação de furto qualificado para furto simples por ausência de concurso de agentes
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância em razão do reduzido valor da res furtiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não afastou o óbice autônomo da necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem impugnou suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), além de incidirem as Súmulas 284/STF e 518/STJ; no mérito, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão da reiteração delitiva, da presença de qualificadoras e da reincidência do agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, mantendo a decisão de inadmissibilidade por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.