REsp 2229027 - DECISAO

REsp 2229027 - DECISAO

O STJ não conheceu do agravo por ausência de interesse recursal em face do duplo controle de admissibilidade (Súmula 528 STF aplicação analógica) e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante do STJ, que afasta a aplicação do princípio da insignificância quando presentes reincidência e maus antecedentes, mesmo se o valor subtraído for ínfimo (R$ 40,00).

Parties
Recorrente: TIAGO DI MAURO LIMA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial e não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Insignificância, Furto, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema Repetitivo 934 STJ, Súmula 528 STF
Direito Penal Processo Penal Insignificância Furto Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Tema Repetitivo 934 STJ Súmula 528 STF

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Parties

TIAGO DI MAURO LIMA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de pequeno valor (R$ 40,00)
  2. 2 Efeito da reincidência e dos maus antecedentes sobre a atipicidade material
  3. 3 Prequestionamento do art. 13 do Código Penal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do agravo por ausência de interesse recursal em face do duplo controle de admissibilidade (Súmula 528 STF aplicação analógica) e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante do STJ, que afasta a aplicação do princípio da insignificância quando presentes reincidência e maus antecedentes, mesmo se o valor subtraído for ínfimo (R$ 40,00).

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial e não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto contra inadmissão parcial do recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.