AREsp 1486799 - ACORDAO

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Embora o valor do bem furtado (fardo de arroz avaliado em R$ 61,35) seja reduzido, a existência de dois processos em curso contra o réu pela prática de furto configura reiteração delitiva objetiva que inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância; o caráter alimentício da coisa não caracteriza, por si só, furto famélico no presente caso, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WILTON MAGELA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Insignificância, Furto, Reiteração Delitiva, Punibilidade Concreta, Bagatela, Furto Famélico, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Insignificância Furto Reiteração Delitiva Punibilidade Concreta Bagatela Furto Famélico +1 more

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Parties

WILTON MAGELA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de baixo valor
  2. 2 Relevância da reiteração delitiva/antecedentes para afastar a insignificância
  3. 3 Caracterização de furto famélico e sua distinção do caso concreto

Ratio Decidendi

Embora o valor do bem furtado (fardo de arroz avaliado em R$ 61,35) seja reduzido, a existência de dois processos em curso contra o réu pela prática de furto configura reiteração delitiva objetiva que inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância; o caráter alimentício da coisa não caracteriza, por si só, furto famélico no presente caso, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada