HC 591402 - ACORDAO

HC 591402 - ACORDAO

Havendo registro de oito processos em curso contra o réu pela prática de condutas da mesma natureza, configura-se reiteração delitiva/habitualidade que evidencia maior grau de reprovabilidade e impede a aplicação do princípio da insignificância, de modo que o valor ínfimo do bem furtado e a restituição isolada não bastam para afastar a punibilidade.

Parties
Agravante: JEAN FERREIRA PICANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Insignificância, Furto, Reiteração Delitiva, Punibilidade Concreta, Valor Do Bem Subtraído
Direito Penal Processo Penal Insignificância Furto Reiteração Delitiva Punibilidade Concreta Valor Do Bem Subtraído

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Parties

JEAN FERREIRA PICANCO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto de pequeno valor
  2. 2 Relevância dos antecedentes e da reiteração delitiva para afastar a insignificância
  3. 3 Valores subtraídos e restituição como critérios para reconhecer insignificância

Ratio Decidendi

Havendo registro de oito processos em curso contra o réu pela prática de condutas da mesma natureza, configura-se reiteração delitiva/habitualidade que evidencia maior grau de reprovabilidade e impede a aplicação do princípio da insignificância, de modo que o valor ínfimo do bem furtado e a restituição isolada não bastam para afastar a punibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que afastou a insignificância