HC 858618 - ACORDAO

HC 858618 - ACORDAO

Incidiu o princípio da insignificância porque a subtração foi praticada sem violência ou grave ameaça, envolveu bens de baixo valor econômico (R$ 265,80), os objetos foram imediatamente restituídos à vítima e devem ser consideradas as circunstâncias objetivas do fato; a eventual reiteração delitiva não é suficiente para conferir tipicidade a condutas de reduzida ofensividade, de modo que a conduta foi considerada atípica e o habeas corpus concedido, permanecendo a decisão na via regimental cujo provimento foi negado.

Parties
Paciente: LEANDRO ALBUQUERQUE PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; mantém-se decisão que concedeu habeas corpus reconhecendo a atipicidade da conduta e absolvendo nos termos do art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Insignificância, Furto, Atipicidade, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração Delitiva
Penal Processual Penal Insignificância Furto Atipicidade Habeas Corpus Agravo Regimental Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

LEANDRO ALBUQUERQUE PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto sem violência
  2. 2 Caracterização da atipicidade por ausência de lesividade relevante
  3. 3 Incidência da insignificância diante de circunstâncias objetivas vs análise subjetiva do agente

Ratio Decidendi

Incidiu o princípio da insignificância porque a subtração foi praticada sem violência ou grave ameaça, envolveu bens de baixo valor econômico (R$ 265,80), os objetos foram imediatamente restituídos à vítima e devem ser consideradas as circunstâncias objetivas do fato; a eventual reiteração delitiva não é suficiente para conferir tipicidade a condutas de reduzida ofensividade, de modo que a conduta foi considerada atípica e o habeas corpus concedido, permanecendo a decisão na via regimental cujo provimento foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; mantém-se decisão que concedeu habeas corpus reconhecendo a atipicidade da conduta e absolvendo nos termos do art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus, reconhecendo atipicidade da conduta e absolvendo o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.