HC 928043 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2024 a 13/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a incidência do princípio da insignificância, exige-se, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 84.412/SP, cumulativamente: (I) mínima ofensividade da conduta do agente, (II) ausência de periculosidade social da ação, (III) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Caso concreto em que o agravado é tecnicamente primário e, em que pese o valor dos bens subtraídos estar acima do parâmetro de 10% (dez por cento) do salário mínimo - usualmente utilizado pela jurisprudência para reconhecer a insignificância da conduta -, verifica-se que os bens foram recuperados, tanto assim que a decisão de primeiro grau aponta a ausência de lesão ao patrimônio da vítima e informa que o crime não restou consumado, haja vista o acusado ter sido detido logo após a subtração, não havendo a posse segura dos bens que pretendia furtar. 3. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra a decisão ( fls. 145/148) que concedeu a ordem de habeas corpus para absolver GUILHERME SANTOS DAS SILVA JUNIOR. Consta nos autos que o agravado foi condenado, em primeira instância, como incurso no artigo 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II, do Código Penal à pena de 02 (dois) anos de reclusão, regime inicial aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa (fls. 57-64). Interposta apelação pela Defesa, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso e redimensionou a pena para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 06 (seis) dias-multa, mantendo os demais termos da sentença (fls. 97-102). Em sede de agravo, o Parquet assevera se tratar de furto de bens avaliando em R$ 205,53, o que corresponde a patamar superior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, impedindo o reconhecimento da insignificância (fl. 166). Entende que para que pudesse ser concedida a ordem, não obstante superar o bem subtraído o patamar de 10% (dez por cento) do salário mínimo nacional, caberia a demonstração inequívoca de que o reconhecimento da atipicidade material é, no caso concreto, socialmente recomendável, o que não ficou minimamente assentado no writ. (fl. 169). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo ao órgão colegiado. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo juntou contrarrazões ao agravo às fls 176/180. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a incidência do princípio da insignificância, exige-se, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 84.412/SP, cumulativamente: (I) mínima ofensividade da conduta do agente, (II) ausência de periculosidade social da ação, (III) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Caso concreto em que o agravado é tecnicamente primário e, em que pese o valor dos bens subtraídos estar acima do parâmetro de 10% (dez por cento) do salário mínimo - usualmente utilizado pela jurisprudência para reconhecer a insignificância da conduta -, verifica-se que os bens foram recuperados, tanto assim que a decisão de primeiro grau aponta a ausência de lesão ao patrimônio da vítima e informa que o crime não restou consumado, haja vista o acusado ter sido detido logo após a subtração, não havendo a posse segura dos bens que pretendia furtar. 3. Agravo regimental não provido. VOTO A decisão agravada está fundamentada nos seguintes termos (fls. 145/148): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GUILHERME SANTOS DA SILVA JUNIOR, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II, do Código Penal. Interposta apelação, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso defensivo para redimensionar a pena para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa, mantendo os demais termos da sentença (fls. 97-102). O impetrante sustenta a atipicidade material da conduta do paciente por se tratar de crime impossível, tendo em vista que, além do monitoramento por câmeras de segurança, os fiscais do supermercado lhe observavam no momento do suposto fato, tornando ineficaz o plano de ação e a sua estratégia para se apossar dos objetos. Defende a inexpressividade da lesão jurídica provocada e a mínima ofensividade da conduta, por se tratar de furto de produtos alimentícios, circunstâncias que permitiriam a absolvição do paciente com suporte na aplicação do princípio da insignificância. Destaca a primariedade do réu e suscita a hipótese de desclassificação do delito para o crime de furto privilegiado, bem como a possibilidade de substituição da reprimenda por pena restritiva de direitos. Requer, liminarmente, a absolvição do paciente. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação para furto simples ou furto privilegiado ou a substituição de eventual pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. No mérito, pleiteia a concessão da ordem para confirmar a liminar. O pedido liminar foi indeferido às fls. 105-107. Informações prestadas às fls. 115-118. Parecer do MPF, às fls. 140-142, opinando pelo não conhecimento do habeas corpus ou, se conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. A ordem deve ser concedida. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 84.412/SP, referiu-se aos critérios cumulativos para a aplicação do princípio da insignificância, quais sejam: (I) mínima ofensividade da conduta do agente, (II) ausência de periculosidade social da ação, (III) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica provocada. O tema tampouco é novo para esta Corte Superior, que há muito reconhece a possibilidade de incidência do princípio da insignificância no âmbito penal, desde que preenchidos os requisitos firmados para sua atração ao caso concreto. Conforme bem salientado pelo Min. Rogerio Schietti no RHC n. 126.272/MG, Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade. Esta Sexta Turma já delimitou que A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta e identificar a necessidade, ou não, da utilização do direito penal como resposta estatal (HC n. 486.854/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 18/11/2019). No caso sob análise, a res furtiva é composta por gêneros alimentícios (03 peças de carne e 10 latas de energético), cuja somatória, segundo a denúncia, resulta no montante de R$ 205,00 (duzentos e cinco reais). Em que pese o valor estar acima do parâmetro de 10% (dez por cento) do salário mínimo - usualmente utilizado pela jurisprudência para reconhecer a insignificância da conduta -, verifica-se que os bens foram recuperados, tanto assim que a decisão de primeiro grau aponta a ausência de lesão ao patrimônio da vítima e informa que o crime não restou consumado, na medida em que o acusado foi detido, logo após a subtração, não tendo a posse segura dos bens que pretendia furtar (fl. 61). Extrai-se, igualmente, que o paciente é tecnicamente primário (fl. 63). Em hipóteses como a dos autos, este colegiado já decidiu pela incidência do postulado em questão: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. BENS ALIMENTÍCIOS. EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. I. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade (AgRg no HC n. 593.056/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 04/05/2021, DJe de 14/05/2021). II. In casu, em que pese tratar-se de furto qualificado de bens de valor superior a 10% do salário mínimo vigente na data dos fatos, o acusado é tecnicamente primário e, diante da natureza dos bens furtados, alguns de natureza alimentícia, não há como afastar, nesta esfera, a conclusão do acórdão recorrido acerca da excepcionalidade da hipótese dos autos e da mínima ofensividade da conduta imputada. III. Destacou-se, ainda, na decisão ora agravada, que "trata-se de furto praticado mediante escalada e rompimento de obstáculo, de "R$ 15,00 em dinheiro, quatro fardos de cerveja das marcas Brahma e Skol e vinte e quatro tabletes de chocolates Sonho de Valsa, bens avaliados em R$ 266,28" - cerca de 28% do salário mínimo vigente à época dos fatos -, possuindo o acusado condenação por tráfico de drogas, transitada em julgado somente no decorrer do presente processo", não havendo falar-se em ilegalidade, de acordo com a jurisprudência desta Corte, devido à excepcionalidade do caso em apreço. Precedentes. IV. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.013.352/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 08/05/2023, DJe de 10/05/2023) . Na espécie, o que se verifica é a ausência de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal, que revela mínima ofensividade na conduta, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e ausência de periculosidade social da ação. Logo, trata-se de hipótese de incidência do princípio da insignificância, de modo a impor o reconhecimento da atipicidade material da conduta. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para absolver o paciente. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Para a incidência do princípio da insignificância, exige-se, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 84.412/SP, cumulativamente: (I) mínima ofensividade da conduta do agente, (II) ausência de periculosidade social da ação, (III) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso concreto, o agravado é tecnicamente primário (fl. 63) e, em que pese o valor dos bens subtraídos estar acima do parâmetro de 10% (dez por cento) do salário mínimo - usualmente utilizado pela jurisprudência para reconhecer a insignificância da conduta -, verifica-se que os bens foram recuperados, tanto assim que a decisão de primeiro grau aponta a ausência de lesão ao patrimônio da vítima e informa que o crime não restou consumado, visto que o acusado foi detido logo após a subtração, não tendo a posse segura dos bens que pretendia furtar (fl. 61). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. VALOR PRESUMIDAMENTE ÍNFIMO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL À VÍTIMA. RÉU QUE OSTENTA UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR POR FATOS OCORRIDOS HÁ APROXIMADAMENTE 10 ANOS ANTES DOS FATOS SUB EXAMINE. EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a existência de anotações criminais anteriores, por si só, não exclui a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mas deve ser sopesada junto com as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido princípio ao reincidente em situações excepcionais" (AgRg no REsp n. 1.988.544/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022). 2. Tratando-se de réu que ostenta apenas uma condenação anterior, e ainda por fatos ocorridos em 23/12/2011 (há quase 10 anos antes da prática delitiva sub examine), não há falar em contumácia delitiva, sendo que o valor presumidamente não relevante das res furtivae, correspondente a cerca de 20% do salário mínimo vigente à época, as quais foram restituídas integralmente, também não constituem fundamento suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância, não justificando tão onerosa intervenção estatal. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.435.528/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/05/2024, DJe de 17/05/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. BENS ALIMENTÍCIOS. EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. I. "Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade" (AgRg no HC n. 593.056/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 14/5/2021). II. In casu, em que pese tratar-se de furto qualificado de bens de valor superior a 10% do salário mínimo vigente na data dos fatos, o acusado é tecnicamente primário e, diante da natureza dos bens furtados, alguns de natureza alimentícia, não há como afastar, nesta esfera, a conclusão do acórdão recorrido acerca da excepcionalidade da hipótese dos autos e da mínima ofensividade da conduta imputada. III. Destacou-se, ainda, na decisão ora agravada, que "trata-se de furto praticado mediante escalada e rompimento de obstáculo, de "R$ 15,00 em dinheiro, quatro fardos de cerveja das marcas Brahma e Skol e vinte e quatro tabletes de chocolates Sonho de Valsa, bens avaliados em R$ 266,28" - cerca de 28% do salário mínimo vigente à época dos fatos -, possuindo o acusado condenação por tráfico de drogas, transitada em julgado somente no decorrer do presente processo", não havendo falar-se em ilegalidade, de acordo com a jurisprudência desta Corte, devido à excepcionalidade do caso em apreço. Precedentes. IV. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.013.352/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 08/05/2023, DJe de 10/05/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO. NATUREZA E VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta e identificar a necessidade, ou não, da utilização do direito penal como resposta estatal. 2. Na hipótese, conquanto não tenha havido a devolução da res furtiva, é aplicável o princípio da bagatela a afastar a tipicidade material, pois o bem jurídico tutelado sofreu mínima lesão - aproximadamente 16% do salário mínimo (R$ 937,00) vigente à época do fato (12/10/2017) -, a Agente é primária e todas as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis. Assim, a conduta expressa pequena reprovabilidade, é diminuta a periculosidade social e o grau de reprovabilidade é mínimo, porquanto não houve dano social relevante. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.990.353/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/09/2022, DJe de 27/09/2022). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.