REsp 1950845 - DECISAO

REsp 1950845 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido comprovou que o credor realizou diversas tentativas infrutíferas de localização de bens do devedor (consultas ao BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e cadastro de imóveis) e, à luz do art. 980-A, §6, do Código Civil e da jurisprudência do STJ, é admissível a decretação de indisponibilidade/penhora das cotas sociais da EIRELI quando esgotados outros meios de satisfação do crédito.

Parties
Agravante/recurrente: FABRICIO DE SOUZA ARAUJO (FABRICIO); Agravada/credora: RILMARA ARAÚJO CORREIA (SILMARA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Insolvência Civil, Empresa Individual De Responsabilidade Limitada (eireli), Penhora De Cotas Sociais, Indisponibilidade De Cotas Sociais, Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Gratuidade Judiciária
Civil Comercial Processo Civil Insolvência Civil Empresa Individual De Responsabilidade Limitada (eireli) Penhora De Cotas Sociais Indisponibilidade De Cotas Sociais Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica +2 more

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Parties

FABRICIO DE SOUZA ARAUJO (FABRICIO)

Agravante/recurrente

RILMARA ARAÚJO CORREIA (SILMARA)

Agravada/credora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora ou indisponibilidade de cotas sociais de EIRELI
  2. 2 Aplicabilidade do art. 980-A, §6, do Código Civil às EIRELI
  3. 3 Requisitos para desconsideração inversa da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido comprovou que o credor realizou diversas tentativas infrutíferas de localização de bens do devedor (consultas ao BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e cadastro de imóveis) e, à luz do art. 980-A, §6, do Código Civil e da jurisprudência do STJ, é admissível a decretação de indisponibilidade/penhora das cotas sociais da EIRELI quando esgotados outros meios de satisfação do crédito.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.