AREsp 2956743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão de reconhecer a insolvência civil demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GEHYSA APARECIDA TORRES RUDAKEVYCZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Insolvência Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Insolvência Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GEHYSA APARECIDA TORRES RUDAKEVYCZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preenchimento dos requisitos do art. 760 do CPC/73 para declaração de insolvência civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão de reconhecer a insolvência civil demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo