REsp 1893687 - DECISAO

REsp 1893687 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em conformidade com sua jurisprudência, o processo de insolvência é autônomo e de natureza declaratória-constitutiva, de modo que a mera inexistência de bens passíveis de penhora não enseja a extinção da ação declaratória de insolvência civil; assim, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o pedido de insolvência seja apreciado à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: IVAN PACHECO PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para reavaliação do pedido de insolvência civil à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Insolvência Civil, Inexistência De Bens, Extinção Da Ação, Interesse Processual
Processual Civil Direito Civil Insolvência Civil Inexistência De Bens Extinção Da Ação Interesse Processual

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVAN PACHECO PEDROSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a inexistência de bens impede a declaração de insolvência civil
  2. 2 Autonomia do processo de insolvência em relação ao processo de execução
  3. 3 Efeitos da ausência de credores habilitados na execução coletiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em conformidade com sua jurisprudência, o processo de insolvência é autônomo e de natureza declaratória-constitutiva, de modo que a mera inexistência de bens passíveis de penhora não enseja a extinção da ação declaratória de insolvência civil; assim, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o pedido de insolvência seja apreciado à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para reavaliação do pedido de insolvência civil à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido