AREsp 2930557 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia exige análise de uma instrução normativa (ICA 160-6/2016), que não se enquadra como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, e implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas do edital, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não foram atendidos os requisitos formais da alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: Ana Cristina Pereira Teles da Silva dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inspeção De Saúde, Índice De Massa Corporal (imc) Em Concurso Militar, Instrução Normativa ICA 160 6/2016, Admissibilidade De Recurso Especial, Violação Reflexa a Lei Federal, Súmulas 5 E 7/stj, Edital De Concurso
Administrativo Processual Civil Serviço Militar Voluntário Inspeção De Saúde Índice De Massa Corporal (imc) Em Concurso Militar Instrução Normativa ICA 160 6/2016 Admissibilidade De Recurso Especial Violação Reflexa a Lei Federal +2 more

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Parties

Ana Cristina Pereira Teles da Silva dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de limite de IMC prevista na ICA 160-6/2016 pode ser impugnada em recurso especial por ausência de lei federal
  2. 2 Se a análise da matéria exige reexame de fatos, provas e cláusulas do edital, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Se o recurso especial é via adequada para examinar ofensa a instrução normativa/ato administrativo que não é lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia exige análise de uma instrução normativa (ICA 160-6/2016), que não se enquadra como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, e implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas do edital, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não foram atendidos os requisitos formais da alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando o art. 98, §3º, do CPC.