RHC 204334 - ACORDAO

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O recurso não pode ser conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem prévio esgotamento da instância originária; diante da jurisprudência consolidada e do art. 105, II, a, da CF, o STJ exige que se submeta a decisão ao colegiado do tribunal a quo, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental. Ademais, a possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus pelos Tribunais somente se aplica em caso de ilegalidade flagrante detectada pelo próprio Tribunal, não servindo para suprir falta de exaurimento de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Instância Não Exaurida, Decisão Monocrática, Cabimento De Recurso Ordinário, Concessão De Ofício Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Instância Não Exaurida Decisão Monocrática Cabimento De Recurso Ordinário Concessão De Ofício Do Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de peça impetrada diretamente no STJ contra decisão monocrática sem prévio esgotamento da instância originária
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício de habeas corpus por Tribunais em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 Limites da competência do STJ perante decisões monocráticas e matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso não pode ser conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem prévio esgotamento da instância originária; diante da jurisprudência consolidada e do art. 105, II, a, da CF, o STJ exige que se submeta a decisão ao colegiado do tribunal a quo, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental. Ademais, a possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus pelos Tribunais somente se aplica em caso de ilegalidade flagrante detectada pelo próprio Tribunal, não servindo para suprir falta de exaurimento de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida.