AREsp 2071228 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, constatou-se ausência de prequestionamento quanto aos arts. 29, § 4º, e 59 da Lei n. 12.651/2012 (incidindo a Súmula 356/STF) e a pretensão de modificar premissas fáticas demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que torna os embargos meio indevido de rediscussão.

Parties
Embargante: Suzano S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Instituição De Reserva Legal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Programa De Regularização Ambiental (pra), Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Instituição De Reserva Legal Prequestionamento Embargos De Declaração Programa De Regularização Ambiental (pra) Súmula 356/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Suzano S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento das questões relativas aos arts. 29, § 4º, e 59 da Lei n. 12.651/2012
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de questões fáticas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, constatou-se ausência de prequestionamento quanto aos arts. 29, § 4º, e 59 da Lei n. 12.651/2012 (incidindo a Súmula 356/STF) e a pretensão de modificar premissas fáticas demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que torna os embargos meio indevido de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração