REsp 1994556 - ACORDAO

REsp 1994556 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso; reconheceu-se que não houve especificação suficiente quanto a alegados erros de julgamento (aplicando-se a Súmula 284/STF), mas verificou-se contradição no acórdão recorrido por ter sido determinada indenização sem que se decidisse sobre a instituição da servidão, o que macula o julgamento dos embargos de declaração; anulou-se parcialmente o julgamento dos embargos e determinou-se novo julgamento pelo Tribunal de origem para esclarecimento da contradição, ficando prejudicada a apreciação dos demais temas recursais até esse esclarecimento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG; Recorridos: MARTA MARIA DIAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para anular em parte o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem com esclarecimento da contradição indicada.
Legal Topics
Instituição De Servidão Administrativa, Indenização, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Instituição De Servidão Administrativa Indenização Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula N. 284/stf +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG

Recorrente

MARTA MARIA DIAS e OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto a erros de julgamento e falta de delimitação da controvérsia
  2. 2 Contradição entre determinação de pagamento de indenização e silêncio quanto à instituição da servidão administrativa
  3. 3 Fixação de indenização em valor diverso daquele constante do laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; reconheceu-se que não houve especificação suficiente quanto a alegados erros de julgamento (aplicando-se a Súmula 284/STF), mas verificou-se contradição no acórdão recorrido por ter sido determinada indenização sem que se decidisse sobre a instituição da servidão, o que macula o julgamento dos embargos de declaração; anulou-se parcialmente o julgamento dos embargos e determinou-se novo julgamento pelo Tribunal de origem para esclarecimento da contradição, ficando prejudicada a apreciação dos demais temas recursais até esse esclarecimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para anular em parte o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem com esclarecimento da contradição indicada.

Orders

  • Anulação parcial do julgamento dos embargos de declaração proferidos pelo Tribunal de origem.
  • Determinar que outro julgamento dos embargos de declaração seja proferido pelo Tribunal de origem, com o esclarecimento da contradição acerca da instituição da servidão administrativa e da fixação da indenização.