AREsp 2898061 - ACORDAO

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O acórdão de origem fundamentou de forma suficiente que a limitação ao imóvel resultou da construção do reservatório e que o laudo pericial, submetido ao contraditório, comprovou a perda de capacidade produtiva e o montante a indenizar; não houve omissão apreciável e a revisão dessas premissas exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Baguari I Geração de Energia Elétrica S.A.; Agravado(s): Lorenzo Benetti de Freitas Maciel e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Instituição De Servidão Administrativa, Área De Preservação Permanente (app), Enriquecimento Sem Causa, Indenização Por Limitação De Uso De Imóvel, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Instituição De Servidão Administrativa Área De Preservação Permanente (app) Enriquecimento Sem Causa Indenização Por Limitação De Uso De Imóvel +2 more

Case Brief

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Parties

Baguari I Geração de Energia Elétrica S.A.

Agravante

Lorenzo Benetti de Freitas Maciel e outra

Agravado(s)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ausência de fundamentação nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 Sobreposição da servidão administrativa à APP e existência prévia da APP (Rio Doce)
  3. 3 Possibilidade de reconhecer enriquecimento sem causa sem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão de origem fundamentou de forma suficiente que a limitação ao imóvel resultou da construção do reservatório e que o laudo pericial, submetido ao contraditório, comprovou a perda de capacidade produtiva e o montante a indenizar; não houve omissão apreciável e a revisão dessas premissas exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno