REsp 2217524 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do quantum dos danos morais e a majoração dos honorários, nos termos pretendidos, exigiriam reexame de questões fático-probatórias (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOAQUIM DE LIMA; Ré: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Instituições Financeiras, Revisão Do Quantum De Danos Morais, Majoração De Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Privado Instituições Financeiras Revisão Do Quantum De Danos Morais Majoração De Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

JOAQUIM DE LIMA

Recorrente

CEF

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor dos danos morais por irrisoriedade (art. 944 CC)
  2. 2 Majoração dos honorários sucumbenciais fixados no percentual mínimo (art. 85, §§ 2º e 3º, XI, do CPC)
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial com cotejo analítico (art. 1.029, § 1º, do CPC, e art. 255, § 1º, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do quantum dos danos morais e a majoração dos honorários, nos termos pretendidos, exigiriam reexame de questões fático-probatórias (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido