REsp 2139043 - DECISAO

REsp 2139043 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação apta a permitir a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal implicaria reexame de questões fático-probatórias apreciadas pela Corte de origem, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Instituições De Longa Permanência Para Idosos (ilpi), Fiscalização De Conselhos Profissionais, Exigência De Quadro De Enfermagem, Sistematização Da Assistência De Enfermagem (sae)
Administrativo Cível Direito Sanitário Instituições De Longa Permanência Para Idosos (ilpi) Fiscalização De Conselhos Profissionais Exigência De Quadro De Enfermagem Sistematização Da Assistência De Enfermagem (sae)

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se ILPI pode ser considerada estabelecimento de saúde para fins de aplicação das normas do COREN
  2. 2 Competência do COREN para fiscalizar ILPIs que prestam serviços de enfermagem
  3. 3 Obrigatoriedade de manutenção de profissionais de enfermagem 24 horas e implementação da SAE

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação apta a permitir a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal implicaria reexame de questões fático-probatórias apreciadas pela Corte de origem, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.