REsp 1907453 - DECISAO

REsp 1907453 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada nos embargos de declaração (ofensa ao art. 535 do CPC/1973, atualmente art. 1.022 do CPC/2015), o Recurso Especial foi provido apenas nessa preliminar, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre o ponto suscitados nos aclaratórios, visando a prestação da jurisdição completa e o prequestionamento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão, Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 535 do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015) e determino o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre o ponto suscitados nos aclaratórios.
Legal Topics
Instituto Do Açúcar E Do Álcool (iaa), Contribuição E Adicional, Constitucionalidade, Fixação De Alíquotas Pós 1988, Delegação Ao Conselho Monetário Nacional, Omissão E Art. 535 Do Cpc/1973 (1.022 Do Cpc/2015), Sucumbência Mínima E Art. 21 Do CPC
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil Instituto Do Açúcar E Do Álcool (iaa) Contribuição E Adicional Constitucionalidade Fixação De Alíquotas Pós 1988 Delegação Ao Conselho Monetário Nacional +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão, Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tese apresentada e violação do art. 535 do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicação do art. 21 e do parágrafo único do art. 21 do CPC em caso de sucumbência mínima
  3. 3 constitucionalidade e regime das alíquotas da contribuição ao IAA após a promulgação da Constituição de 1988

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada nos embargos de declaração (ofensa ao art. 535 do CPC/1973, atualmente art. 1.022 do CPC/2015), o Recurso Especial foi provido apenas nessa preliminar, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre o ponto suscitados nos aclaratórios, visando a prestação da jurisdição completa e o prequestionamento.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 535 do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015) e determino o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre o ponto suscitados nos aclaratórios.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 535 do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015).
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre o ponto suscitados nos aclaratórios.