HC 699451 - DECISAO

HC 699451 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a Impetrante não juntou a cópia integral do acórdão apontado como ato coator, ônus que lhe compete para possibilitar o exame das alegações em habeas corpus de rito sumário; pela insuficiência de instrução não é viável analisar o pedido de liberdade, podendo ser manejado novo writ se a documentação faltante for apresentada.

Parties
Paciente: CRISTIANO SOARES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Petição Inicial, Documentação, Habeas Corpus
Processual Penal Instrução Deficiente Petição Inicial Documentação Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISTIANO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia integral do acórdão apontado como ato coator
  2. 2 Ônus de instrução do habeas corpus incumbindo ao impetrante
  3. 3 Impossibilidade de analisar o mérito pela deficiência de instrução

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a Impetrante não juntou a cópia integral do acórdão apontado como ato coator, ônus que lhe compete para possibilitar o exame das alegações em habeas corpus de rito sumário; pela insuficiência de instrução não é viável analisar o pedido de liberdade, podendo ser manejado novo writ se a documentação faltante for apresentada.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.