HC 709788 - DECISAO

HC 709788 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a parte impetrante não instruiu adequadamente o habeas corpus, deixando de juntar documentos essenciais, notadamente o inteiro teor do acórdão impugnado; diante da ausência da prova pré-constituída exigida para o exame da matéria, não foi possível apreciar o pedido de mérito, nos termos dos arts. 34, inciso XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VINICIUS FRANCA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Instrução Deficiente, Ausência De Documentos Essenciais À Análise, Pedido Liminar, Constrangimento Ilegal, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva
Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Instrução Deficiente Ausência De Documentos Essenciais À Análise Pedido Liminar Constrangimento Ilegal Excesso De Prazo Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

VINICIUS FRANCA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do habeas corpus por falta de peças essenciais
  2. 2 ausência do inteiro teor do acórdão impugnado
  3. 3 impossibilidade de apreciar o mérito do pedido por ausência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a parte impetrante não instruiu adequadamente o habeas corpus, deixando de juntar documentos essenciais, notadamente o inteiro teor do acórdão impugnado; diante da ausência da prova pré-constituída exigida para o exame da matéria, não foi possível apreciar o pedido de mérito, nos termos dos arts. 34, inciso XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se.