HC 888456 - DECISAO

HC 888456 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com peças essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da decisão que indeferiu a revogação), sendo imprescindível prova pré-constituída no momento da impetração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Não Conhecimento
Direito Constitucional Processo Penal Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Não Conhecimento

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ônus da instrução no habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ausência de documentos essenciais (decisão que decretou prisão preventiva e decisão que indeferiu pedido de revogação)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com peças essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da decisão que indeferiu a revogação), sendo imprescindível prova pré-constituída no momento da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.