Pet 16880 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou todos os fundamentos do decisum agravado e não instruiu a petição com documentos capazes de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: Paulo Guilherme Oliveira de Sousa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Instrução Deficiente, Súmula 182/stj, Não Conhecimento De Recurso, Ônus De Produzir Provas Documentais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paulo Guilherme Oliveira de Sousa
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental deveria ser conhecido apesar da ausência de documentos instruidores
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando as razões não infirmam todos os fundamentos do decisum agravado
- 3 Obrigatoriedade do ônus processual de juntar documentos em petição/habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou todos os fundamentos do decisum agravado e não instruiu a petição com documentos capazes de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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