HC 943138 - ACORDAO

HC 943138 - ACORDAO

O desprovimento do agravo regimental fundamenta-se na insuficiente instrução do habeas corpus, por ausência da cópia integral do voto vencedor da apelação, o que impede o exame pelo STJ de eventual constrangimento ilegal; incumbia ao impetrante apresentar prova pré-constituída, razão pela qual manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente o writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Instrução Deficiente, Dosimetria Da Pena, Absolvição, Prova Pré Constituída, Súmula 182
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova E Instrução Instrução Deficiente Dosimetria Da Pena Absolvição Prova Pré Constituída +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência do voto vencedor da apelação nos autos
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O desprovimento do agravo regimental fundamenta-se na insuficiente instrução do habeas corpus, por ausência da cópia integral do voto vencedor da apelação, o que impede o exame pelo STJ de eventual constrangimento ilegal; incumbia ao impetrante apresentar prova pré-constituída, razão pela qual manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus