HC 962757 - ACORDAO

HC 962757 - ACORDAO

Por não ter sido juntada a cópia do acórdão impugnado (a ementa é insuficiente) e por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide o óbice da Súmula n. 182/STJ e do princípio da dialeticidade/unirrecorribilidade, motivo pelo qual o agravo regimental não é conhecido.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO RIBEIRO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Instrução Deficiente Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Unirrecorribilidade Princípio Da Dialeticidade

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Parties

PEDRO PAULO RIBEIRO CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cópia do acórdão impugnado
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a cópia do acórdão impugnado (a ementa é insuficiente) e por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide o óbice da Súmula n. 182/STJ e do princípio da dialeticidade/unirrecorribilidade, motivo pelo qual o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.