HC 647980 - DECISAO

HC 647980 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de documentação essencial (auto de prisão em flagrante, decisão que decretou a prisão preventiva e a denúncia), o que impede a verificação, com base em prova pré-constituída, da alegada ilegalidade da prisão preventiva; fundamenta-se em precedentes do STJ e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO CONCEIÇÃO DOSSANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Instrução Deficiente, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Resolução CNJ 62/2020, Súmulas 440 STJ, 718 E 719 STF, Súmula 691 STF
Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Resolução CNJ 62/2020 Súmulas 440 Stj, 718 E 719 STF Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

RODRIGO CONCEIÇÃO DOSSANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de documentação para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o writ com prova pré-constituída
  3. 3 verificação da legalidade da prisão preventiva sem dilação probatória

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de documentação essencial (auto de prisão em flagrante, decisão que decretou a prisão preventiva e a denúncia), o que impede a verificação, com base em prova pré-constituída, da alegada ilegalidade da prisão preventiva; fundamenta-se em precedentes do STJ e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.