HC 648708 - DECISAO

HC 648708 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a Impetrante não juntou aos autos cópia do acórdão do Tribunal estadual, o que impede a análise da impetração e a verificação da competência do STJ, razão pela qual, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ, foi negada a liminar.

Parties
Paciente: JADSON ALEXANDRE DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
Legal Topics
Instrução Deficiente, Petição Inicial Liminarmente Indeferida, Competência
Processual Penal Instrução Deficiente Petição Inicial Liminarmente Indeferida Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JADSON ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de análise do mérito por ausência de acórdão do Tribunal estadual nos autos
  2. 2 Verificação de competência desta Corte Superior dependente da demonstração de que o ato coator provém do Tribunal de Justiça
  3. 3 Ônus da Defesa de instruir adequadamente o habeas corpus com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a Impetrante não juntou aos autos cópia do acórdão do Tribunal estadual, o que impede a análise da impetração e a verificação da competência do STJ, razão pela qual, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ, foi negada a liminar.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.