HC 657101 - DECISAO

HC 657101 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a petição inicial do habeas corpus careceu de instrução adequada, notadamente da cópia integral da decisão de primeiro grau que teria indeferido o pedido de prisão domiciliar, de modo que a Corte não pôde analisar o mérito do pedido, razão pela qual se aplicou o indeferimento liminar nos termos dos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ.

Parties
Paciente: DENIS SACOMAN; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Parte Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; liminar indeferida.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Prisão Domiciliar, Liminar
Habeas Corpus Processual Penal Instrução Deficiente Prisão Domiciliar Liminar

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Parties

DENIS SACOMAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Parte Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documento essencial (cópia integral da decisão de primeiro grau) para apreciação do habeas corpus
  2. 2 Pedido de prisão domiciliar com fundamento nos incisos do art. 318 do Código de Processo Penal
  3. 3 Ônus da defesa de instruir adequadamente o habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a petição inicial do habeas corpus careceu de instrução adequada, notadamente da cópia integral da decisão de primeiro grau que teria indeferido o pedido de prisão domiciliar, de modo que a Corte não pôde analisar o mérito do pedido, razão pela qual se aplicou o indeferimento liminar nos termos dos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; liminar indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.