HC 670321 - DECISAO

HC 670321 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de documento essencial (cópia integral da sentença condenatória), o que impede a apreciação do mérito do habeas corpus; incumbia à Defesa instruir adequadamente os autos e formar a prova pré-constituída, podendo juntar o documento faltante ou impetrar novo habeas corpus devidamente instruído.

Parties
Paciente: CARINE RODRIGUES DENIZ; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Ausência De Documento Essencial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Ausência De Documento Essencial Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CARINE RODRIGUES DENIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação do habeas corpus sem a cópia integral da sentença condenatória
  2. 2 Obrigação da Defesa de narrar e instruir adequadamente o habeas corpus (ônus de formar os autos)
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de documento essencial (cópia integral da sentença condenatória), o que impede a apreciação do mérito do habeas corpus; incumbia à Defesa instruir adequadamente os autos e formar a prova pré-constituída, podendo juntar o documento faltante ou impetrar novo habeas corpus devidamente instruído.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.