HC 674583 - DECISAO

HC 674583 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por instrução deficiente, em razão da ausência de documentos essenciais (decisões de primeira e segunda instâncias), o que torna impossível a apreciação do mérito; determinou-se o envio dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Parties
Impetrante: FABIANO ROCHA MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; autos remetidos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Ampla Defesa, Nulidade De Procedimento Administrativo, Remessa À Defensoria Pública
Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Ampla Defesa Nulidade De Procedimento Administrativo Remessa À Defensoria Pública

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Parties

FABIANO ROCHA MARQUES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de procedimento administrativo por violação à ampla defesa (impedimento de escolher advogado)
  2. 2 Viabilidade de apreciação do habeas corpus diante de instrução deficiente (ausência das decisões impugnadas)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por instrução deficiente, em razão da ausência de documentos essenciais (decisões de primeira e segunda instâncias), o que torna impossível a apreciação do mérito; determinou-se o envio dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; autos remetidos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.
  • Determino o envio dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que avalie a situação do Paciente e adote as providências que entender cabíveis.