REsp 2156397 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a solução da controvérsia exige a análise da IN RFB n. 1.282/2012, ato normativo infralegal que não se enquadra no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, 'a', da CF, tornando inviável seu exame em sede de recurso especial; manteve-se, por isso, a decisão agravada; não se aplicou multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se tratar de agravo manifestamente inadmissível ou improcedente.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Instrução Normativa, Exame De Atos Administrativos Infralegais, Recurso Especial, Despacho Aduaneiro Antecipado, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Instrução Normativa Exame De Atos Administrativos Infralegais Recurso Especial Despacho Aduaneiro Antecipado Prequestionamento

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de exame de ofensa à instrução normativa em recurso especial
  2. 2 Prazo para retificação da Declaração de Importação previsto na IN RFB n. 1.282/2012
  3. 3 Atribuição da RFB para regulamentar retificação da DI (art. 552 do Decreto nº 6.759/2009)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a solução da controvérsia exige a análise da IN RFB n. 1.282/2012, ato normativo infralegal que não se enquadra no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, 'a', da CF, tornando inviável seu exame em sede de recurso especial; manteve-se, por isso, a decisão agravada; não se aplicou multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se tratar de agravo manifestamente inadmissível ou improcedente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.