REsp 1997594 - DECISAO

REsp 1997594 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apreciou a questão com fundamento predominantemente constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal, e não ficou demonstrada nulidade por omissão, tendo o Tribunal de origem decidido integral e fundamentadamente as questões.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Instrução Normativa, Restituição/compensação De Tributos, Meio Eletrônico, Art. 5º Da CF, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Do STF
Tributário Processual Civil Constitucional Administrativo Instrução Normativa Restituição/compensação De Tributos Meio Eletrônico Art. 5º Da CF +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade de Instrução Normativa que exige protocolo eletrônico para pedidos de restituição/compensação de tributos
  2. 2 Alegação de omissão do acórdão (art. 535 do CPC/1973)
  3. 3 Competência do STJ para rever acórdão fundamentado predominantemente em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apreciou a questão com fundamento predominantemente constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal, e não ficou demonstrada nulidade por omissão, tendo o Tribunal de origem decidido integral e fundamentadamente as questões.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.